Tudo Sobre o PL122/06

12:10


Fonte: Não Homofobia

Nos últimos 30 anos, o Movimento LGBT Brasileiro vem concentrando esforços para promover a cidadania, combater a discriminação e estimular a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A partir de pesquisas que revelaram dados alarmantes da homofobia no Brasil, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, desenvolveram o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia.

O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa.

Aprovado no Congresso Nacional, o PLC alterará a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, caracterizando crime a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isto quer dizer que todo cidadão ou cidadã que sofrer discriminação por causa de sua orientação sexual e identidade de gênero poderá prestar queixa formal na delegacia. Esta queixa levará à abertura de processo judicial. Caso seja provada a veracidade da acusação, o réu estará sujeito às penas definidas em lei.

O texto do Projeto de Lei PLC 122/2006 aborda as mais variadas manifestações que podem constituir homofobia; para cada modo de discriminação há uma pena específica, que atinge no máximo 5 anos de reclusão. Para os casos de discriminação no interior de estabelecimentos comerciais, os proprietários estão sujeitos à reclusão e suspensão do funcionamento do local em um período de até três meses. Também será considerado crime proibir a livre expressão e manifestação de afetividade de cidadãos homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais.

Apesar dos intensos esforços e conquistas do Movimento LGBT Brasileiro em relação ao PLC 122, ainda assim, ele precisa ser votado no Senado Federal. O projeto enfrenta oposição de setores conservadores no Senado e de segmentos de fundamentalistas religiosos. Por este motivo, junte-se a nós e participe da campanha virtual para divulgar e pressionar os senadores pela aprovação do projeto.

Para ler o projeto de lei na íntegra, clique aqui.

Por quê a lei?

  • Ainda não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
  • Por não haver essa proteção, estimados 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, escola, entre outras), e os agressores continuam impunes;
  • Por estarmos todos nós, seres humanos, inseridos numa dinâmica social em que existem laços afetivos, de parentesco, profissionais e outros, essa discriminação extrapola suas vítimas diretas, agredindo também seus familiares, entes queridos, colegas de trabalho e, no limite, a sociedade como um todo;
  • O projeto está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: “Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”;
  • O projeto permite a concretização dos preceitos da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação [...] / Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”;
  • O projeto não limita ou atenta contra a liberdade de expressão, de opinião, de credo ou de pensamento. Ao contrário, contribui para garanti-las a todos, evitando que parte significativa da população, hoje discriminada, seja agredida ou preterida exatamente por fazer uso de tais liberdades em consonância com sua orientação sexual e identidade de gênero;
  • Por motivos idênticos ou semelhantes aos aqui esclarecidos, muitos países no mundo, inclusive a União Européia, já reconheceram a necessidade de adotar legislação dessa natureza;
  • A aprovação do Projeto de Lei contribuirá para colocar o Brasil na vanguarda da América Latina, assim como o Caribe, como um país que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadãos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.

Fonte: Projeto Aliadas – ABGLT

Verdades e Mentiras sobre o PLC 122/06

Desde que começou a ser debatido no Senado, o projeto de lei da Câmara 122/2006, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero tem sido alvo de pesadas críticas de alguns setores religiosos fundamentalistas (notadamente católicos e evangélicos).

Essas críticas, em sua maioria, não têm base laica ou objetiva. São fruto de uma tentativa equivocada de transpor para a esfera secular e para o espaço público argumentos religiosos, principalmente bíblicos. Não discutem o mérito do projeto, sua adequação ou não do ponto de vista dos direitos humanos ou do ordenamento legal. Apenas repisam preconceitos com base em errôneas interpretações religiosas.

Contudo, algumas críticas tentam desqualificar o projeto alegando inconsistências técnicas, jurídicas e até sua inconstitucionalidade. São críticas inconsistentes, mas, pelo menos, fundamentadas pelo aspecto jurídico. Por respeito a esses argumentos laicos, refutamos, abaixo, as principais objeções colocadas:


1. É verdade que o PLC 122/2006 restringe a liberdade de expressão?

Não, é mentira. O projeto de lei apenas pune condutas e discursos preconceituosos. É o que já acontece hoje no caso do racismo, por exemplo. Se substituirmos a expressão cidadão homossexual por negro ou judeu no projeto, veremos que não há nada de diferente do que já é hoje praticado.

É preciso considerar também que a liberdade de expressão não é absoluta ou ilimitada - ou seja, ela não pode servir de escudo para abrigar crimes, difamação, propaganda odiosa, ataques à honra ou outras condutas ilícitas. Esse entendimento é da melhor tradição constitucionalista e também do Supremo Tribunal Federal.

2. É verdade que o PLC 122/2006 ataca a liberdade religiosa?

Não, é mentira. O projeto de lei não interfere na liberdade de culto ou de pregação religiosa. O que o projeto visa coibir são manifestações notadamente discriminatórias, ofensivas ou de desprezo. Particularmente as que incitem a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Ser homossexual não é crime. E não é distúrbio nem doença, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde). Portanto, religiões podem manifestar livremente juízos de valor teológicos (como considerar a homossexualidade "pecado"). Mas não podem propagar inverdades científicas, fortalecendo estigmas contra segmentos da população.

Nenhuma pessoa ou instituição está acima da Constituição e do ordenamento legal do Brasil, que veda qualquer tipo de discriminação.

Concessões públicas (como rádios ou TV's), manifestações públicas ou outros meios não podem ser usados para incitar ódio ou divulgar manifestações discriminatórias – seja contra mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência ou homossexuais. A liberdade de culto não pode servir de escudo para ataques a honra ou a dignidade de qualquer pessoa ou grupo social.

3. É verdade que os termos orientação sexual e identidade de gênero são imprecisos e não definidos no PLC 122, e, portanto, o projeto é tecnicamente inconsistente?

Não, é mentira. Orientação sexual e identidade de gênero são termos consolidados cientificamente, em várias áreas do saber humano, principalmente psicologia, sociologia, estudos culturais, entre outras. Ademais, a legislação penal está repleta de exemplos de definições que não são detalhadas no corpo da lei.

Cabe ao juiz, a cada caso concreto, interpretar se houve ou não preconceito em virtude dos termos descritos na lei.

Mais informações da lei AQUI


Fonte: Projeto Aliadas/ABGLT

LEIA TAMBÉM

5 FELICIDADES

  1. Eu concordo com cada letra, cada ítem, cada artigo, cada alínea desta lei, Diogo. Acho também que a mudança mais significativa deve se dar no caldeirão cultural que gera estas discriminações todas. Só a lei não resolve. Ajuda mas não resolve. Ela (sozinha) acaba escamoteando e legitimando o preconceito já que a pessoa passa a não discriminar por medo em vez de ser por consciência. Mas é de passo em passo que caminhamos, não é mesmo? Outro receio que tenho é com relação aos magistrados brasileiros, de maioria ultra conservadora. Há juízes tão racistas e preconceitusos, que a lei deveria ser aplicada primeiramente a eles, antes que pudessem julgar qualquer caso. Meu apoio e o meu abraço. paz e bem.

    ResponderExcluir
  2. eu sou terminantemente contra essa lei, contra cada linha e cada letra dessa injúria á sociedade.Isso é uma afronta a sociedade e a família brasileira, onde já se viu ser preso por expor seu ponto de vista?isso é um absurdo!uma falta total de ética e de respeito pelo próximo, se é pra mostrar caráter, comecem mostrando respeito pelo livre pensamento do povo brasileiro, que tanto sofrem com a miséria, mostrem caráter!

    ResponderExcluir
  3. One or the other has to take overIf you just turned your printer on for the first time in a while or if the printer has been standing idle for a while, the printer will run through a series of diagnostic testsAlso a groomer should not use a hand-held hot dryer on a dog drying in a stainless steel cage The first home-based desktop laser printer was released in 1984 by Hewlett-Packard
    Place the laser toner cartridge aside It was better written then most There are many sharp points that can tear the cloth's fiber and leave loose strands inside the printer In brilliancy it exceeds all other green gems excepting only the very rare green sapphire

    [url=http://www.authenticnikefalconsshop.com/michael-turner-jersey-for-sale-c-15_20.html]Michael Turner Jersey Sale[/url]
    [url=http://www.authenticnikefalconsshop.com/michael-turner-jersey-for-sale-c-15_20.html]Cheap Michael Turner Jersey[/url]
    [url=http://www.authenticnikefalconsshop.com/tony-gonzalez-jersey-for-sale-c-15_22.html]Tony Gonzalez Jersey[/url]

    ResponderExcluir
  4. [url=http://indianapoliscoltsofficialstore.com/]Reggie Wayne Jersey[/url]

    The bible quite clearly says that is not so When was he going to get here? It's been 52 years and he has not arrived It would take only common sense to realize that it is impossible for everyone to do everything The good news is that, like many dog owners, the problems you're having can probably be traced to one simple thing: you're trying to communicate with your dog from a human standpoint, and your dog isn't a human
    No matter what level of 'snuggliness' your parrot prefers, you can adjust each step to your parrot's comfort levelWake-up call-Look for the places where you feel depleted Good bacteria, or probiotics, ensure good health as they are absolutely vital to help:1

    [url=http://official49ersjerseystore.com/]Frank Gore Jersey[/url]
    [url=http://www.rg3jerseys.us/]Griffin III Jersey[/url]

    ResponderExcluir
  5. By far the great majority are flattened or variously distorted and have little value)? Ask them how you can help them reach their new performance goals When you buy a new printer, it generally comes with a CD A bicyclist may also pick zippered pockets
    In the NBA since it has been with us for a very long time basketball uniforms have gradually changed their look and incorporating it in the present times brings us memories of basketball yesteryears Check with retailers, on the Internet, and manufacturers about the printer you are looking at Jesus walked this earth so you can talk to Him about yours trials Outsource what takes you too long to doWhen you don't have time to do something, you either don't do it, or do it faster and make mistakes

    Nike J.J. Watt Jersey
    Arian Foster Blue Jersey

    Your eyes tell you how beautiful a piece of pearl jewelry is, but how do you know you are getting your money's worth?A little knowledge can go a long way to help you purchase a beautiful piece of pearl jewelry at a fair priceYour list can also help you to keep your affiliates up to date on new articles they can use to earn commissions and help you to successfully get more people to join your affiliate program That including your family Kids love drawing silly little pictures, why not adults? So get some pens, pencils, crayons or whatever you have and just draw - doodle away until your state of mind shifts

    Steelers Heath Miller Jersey

    ResponderExcluir

recent posts

Comentários

Instagram